Nenhum estabelecimento de venda no varejo e de serviços de produtos ópticos poderá se instalar e funcionar em Rondônia sem a prévia licença do órgão de vigilância competente. É o determina projeto de lei, de autoria do deputado Jesualdo Pires - (PSB), que tramita na Assembléia Legislativa e que, em breve, será ...
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