O terreno doado – que foi autorizado por lei pela Câmara Municipal de Ji-Paraná – mede três mil metros quadrados e fica localizado no bairro Jardim Aurélio Bernardi. Segundo o presidente do TCE, José Gomes, a nova área permitirá à Côrte construir um prédio “à altura do município de Ji-Paraná e toda aquela rica e promissora região do nosso Estado”.

Por telefone, o conselheiro presidente agradeceu ao prefeito Bianco e sua equipe pela iniciativa de, em prazo curto, realizar a doação. “Em breve estaremos construindo essa Regional, expandindo os serviços do Tribunal de Contas para os nossos jurisdicionados do interior”, disse.

O presidente José Gomes reconheceu, ainda, o empenho e o esforço do prefeito para viabilizar uma área que atendesse às necessidades para implantação do TCE em Ji-Paraná. “Quero ressaltar o espírito público e o comprometimento do prefeito José de Abreu Bianco, que não poupou esforços para viabilizar a presença do TCE em seu município”, frisou.

Bianco, por sua vez, falou da importância da instalação do TCE em Ji-Paraná. “A presença do Tribunal de Contas em nossa região vai trazer grandes vantagens para os municípios, porque poderemos receber o atendimento necessário ao bom andamento das atividades municipais”, salientou o prefeito.

Além de Ji-Paraná, outros 12 municípios serão atendidos pela Regional. São eles: Alvorada do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Jaru, Mirante da Serra, Nova União, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Vale do Anari.

INTERIORIZAÇÃO

A instalação física em Ji-Paraná consolida uma nova fase do Tribunal de Contas.  Trata-se do processo de interiorização, que, entre outros objetivos, busca enraizar a instituição junto aos seus jurisdicionados para dar respostas mais imediatas à sociedade rondoniense.

A interiorização, que já teve inaugurada a primeira unidade regional, em Vilhena, no final de maio, contempla unidades em outros três municípios pólos: Cacoal, Ariquemes e São Miguel do Guaporé. Todo o programa de interiorização do TCE foi devidamente apreciado, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa, passando, também, pelo crivo do Governo do Estado.

A jornada de trabalho dos servidores das Zonas Eleitorais do Estado também foi alterada. No período de 08 de julho a 31 de outubro de 2010, o expediente nos Cartórios será de oito horas diárias, com horário de atendimento ininterrupto, iniciando-se 8h e finalizando-se 18h.

Cada unidade administrativa com atribuição de atendimento direto ao público externo elaborará escala de servidores em número suficiente para atender à demanda de serviços, garantindo o atendimento ao cidadão.

Fonte: TRE

A decisão de empossar o novo deputado na mesma cerimônia de posse do novo conselheiro foi tomada pelo presidente da Assembleia, deputado Neodi Carlos, ao assinar ato interno nesta quarta-feira (23) transferindo, provisoriamente, o Gabinete da Presidência da Casa de Leis para o prédio do TCE, a fim de empossar o suplente no cargo de deputado estadual.

Em sua justificativa, Neodi Carlos lembra que o Parlamento Estadual estará em recesso no mês de julho. Além disso, para assumir como conselheiro do TCE, o deputado Wilber Coimbra terá, por previsão constitucional, de renunciar ao cargo, deixando a cadeira vaga para imediata posse do suplente, David Chiquilito.

QUEM É
Deputado estadual em primeiro mandato, Wilber Coimbra, que também é policial militar, advogado e professor universitário, teve seu nome referendado pelos demais deputados para o cargo de conselheiro do TCE no dia 11 de maio deste ano. Já a convocação para a posse no Tribunal de Contas foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 11 de junho.

Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (Faro), Wilber Coimbra cursa mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté (SP) e doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade del Museo Social Argentino, em Buenos Aires.

Ele assume vaga aberta com o pedido de exoneração, em caráter irrevogável, no dia 31 de março deste ano, do conselheiro Natanael José da Silva, cabendo ao Poder Legislativo a indicação para a respectiva vaga. Na Assembleia, Wilber Coimbra será substituído pelo suplente, David Chiquilito Erse, que já foi vereador em Porto Velho.

Fonte: TCE

O evento, que atende técnicos e gestores públicos do interior do Estado, disponibiliza uma série de oficinas, visando à capacitação dos jurisdicionados do TCE e associados da Arom, parceira da Corte de Contas na realização do Encontro. As aulas serão realizadas na tarde de hoje e durante toda esta terça-feira.

Além de Bianco e Laerte, a mesa de trabalhos contou com a presença do presidente da Câmara de Ji-Paraná, vereador Nilton Cezar Rios, e dos conselheiros Valdivino Crispim de Souza, vice-presidente no exercício da Presidência, Edílson de Sousa Silva e Francisco Carvalho.

Os discursos foram pautados na importância da capacitação da administração pública para a melhoria dos serviços prestados à população. “Nesse quesito, o Tribunal de Contas nunca nos desamparou, estando sempre pronto a nos orientar”, disse o vereador Nilton Cezar.

O presidente da Arom, Laerte Gomes, falou do comprometimento do TCE com a fiscalização das contas públicas, sem, no entanto, deixar de auxiliar os jurisdicionados no aspecto pedagógico. “Por isso digo que a atual gestão do Tribunal de Contas é visionária, porque preocupa-se em aproximar o órgão da sociedade”, declarou.

Anfitrião do Encontro, o prefeito Bianco salientou que o evento reflete a nova disposição do órgão de controle externo de orientar o gestor para não ser preciso puni-lo. “E essa disposição certamente será reforçada com a presença física do Tribunal no interior”, disse, numa referência ao processo de interiorização do TCE, cuja inauguração da primeira regional aconteceu na última quinta-feira, em Vilhena.

DINHEIRO PÚBLICO

Vice-presidente no exercício da Presidência, o conselheiro Crispim explicou que o Encontro de Atualização busca a eficácia e a eficiência na administração pública. “O cidadão quer ver suas ruas limpas, os serviços públicos funcionando, mas nada disso acontece se as contas não estiverem em ordem e o dinheiro público sendo bem aplicado”, lembrou.

Já o conselheiro Edílson de Sousa, presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas (IEP) Conselheiro José Renato da Frota Uchôa, braço do TCE responsável pela organização do Encontro, destacou a parceria feita com a Arom e as prefeituras que estão sediando o evento: “Com este Encontro, o Tribunal de Contas busca a excelência na gestão pública, sem erros ou falhas. Para isso, nada melhor do que técnicos e gestores bem preparados.”

Fonte: Assessoria

Decom/Ale

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.

A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.

Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.

Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.

Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.

Fonte : STJ    Autor : STJ

Segundo consta nos autos, no dia 1º de maio de 2009, Edmilson Brito identificou-se aos policiais com a carteira de identidade em nome de Gilson Pereira Lopes. O documento era falso e foi utilizado para ocultar sua verdadeira identidade, pois havia mandado de prisão expedido contra ele.

Em seu voto, a Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, relatora da apelação, disse que a apresentação do documento falso por Edmilson Brito teve como único objetivo esconder a sua identificação civil, por ser foragido do sistema prisional e que esta conduta configura exercício de autodefesa e afasta a responsabilização do agente.

De acordo com a magistrada, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ) vem decidindo que “não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, conforme disposto no art. 5º, LXIII da CF/88″.

Ainda segundo Zelite Andrade, ao cidadão investigado não se impõe a obrigação de fazer algo que possa lhe prejudicar, pois cabe à autoridade policial dispor de meios e métodos eficazes para saber a sua correta identificação.

Autor: TJ

Brasília –

Entre as denúncias analisadas no processo de sindicância aberto no CNJ, Moutinho teria favorecido o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), além de ter requisitado para trabalhar no tribunal um delegado que presidia um inquérito policial contra seu filho. Consta, ainda, a influência do presidente do TRE na indicação de sua filha para a presidência da Fundação Dr. Thomas, órgão da administração indireta da Prefeitura de Manaus, e a nomeação do filho dele para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Moutinho também é alvo de outras acusações envolvendo troca de favores e violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Para Ophir, as condutas do desembargador indicam que ele se sentia dono do Tribunal, tendo agido com o coração na hora de influenciar na contratação de seus filhos, e não com base na postura que se espera de um magistrado. “Esse momento, o de afastar um magistrado, é lamentável e difícil. No entanto, devemos saudar o CNJ, que demonstra, uma vez mais, o caminho correto a ser seguido pelos juízes e pela sociedade”, afirmou Ophir, que enalteceu, diante do caso, a importância da resolução antinepotismo já editada pelo CNJ.

Autor: OAB-CF
Fonte: Rondônia Jurídico

Os projetos foram votados em regime de urgência. O crédito em favor da Assembléia Legislativa visa atender o descongestionamento previsto no artigo 13 da Lei n° 2009, de 2 9 de dezembro de 2008 e de acordo com os mandamentos legais dispostos no parágrafo 1°, inciso I, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual. Esse crédito visa assegurar a remuneração pessoal civil ativo e encargos sociais da Assembléia Legislativa.

Já o crédito para o Tribunal de Contas visa dar cobertura orçamentária para o atendimento de despesa de capital. O superávit financeiro é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008 e tem por objetivo do crédito visa à modernização dos tribunais do Estado e municípios.

Decom/Ale

Na ocasião, o presidente do TCE, conselheiro José Gomes de Melo, aproveitou para agradecer ao prefeito e sua equipe e também à Câmara de Vereadores pela sensibilidade e por oportunizar a instalação de mais uma unidade regional do Tribunal de Contas em Rondônia.

O conselheiro presidente explicou que a regional vai dar mais agilidade e operacionalidade aos serviços do TCE, proporcionando melhor atendimento aos jurisdicionados. “Será muito importante para Ji-Paraná, que lidera uma região pujante e em pleno desenvolvimento”, afirmou.

O presidente do Tribunal lembrou, ainda, que a nova regional permitirá ao órgão ampliar o atendimento técnico aos jurisdicionados, bem como promover eventos destinados aos munícipes, como palestras, cursos e treinamentos.

Já o prefeito José Bianco também destacou a importância da instalação do TCE em Ji-Paraná. “É certo que a presença do Tribunal de Contas em nossa região vai trazer significativas vantagens para os municípios da região, diminuindo os deslocamentos para Porto Velho e recebendo o atendimento necessário ao bom andamento das atividades municipais”, frisou.

Para o chefe do Executivo ji-paranaense, o TCE acerta ao descentralizar suas ações e se aproximar dos cidadãos do interior do Estado. “O Tribunal de Contas é um exemplo institucional para o Brasil, um exemplo de um país com ética que dá certo”, acrescentou.

O prefeito destacou, ainda, que o TCE vai fortalecer a gestão pública na região, já que, entre suas funções, o órgão tem o papel de capacitar os servidores municipais preparando-os para as mudanças jurídicas e normativas.

Além de Ji-Paraná, outros 12 municípios serão atendidos pela regional. São eles: Alvorada do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Jaru, Mirante da Serra, Nova União, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Vale do Anari.

Decom/Prefeitura